A obrigatoriedade do check-in digital com a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em vigor desde 20 de abril, consolida um avanço relevante na modernização do setor hoteleiro brasileiro, com impacto direto em segurança da informação, rastreabilidade e padronização de dados. A exigência de envio digital ao Ministério do Turismo reduz falhas operacionais comuns em processos manuais e fortalece a confiabilidade dos registros, ao mesmo tempo em que posiciona a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) como eixo central dessa transformação. A digitalização amplia o controle sobre o ciclo de vida das informações, eleva o nível de proteção dos dados dos hóspedes e cria um ambiente mais seguro para empresas e consumidores.
O novo cenário abre espaço para uma análise jurídica mais aprofundada sobre os impactos dessa mudança no turismo e nas relações de consumo. Como os hotéis devem estruturar bases legais adequadas para o tratamento de dados pessoais dos hóspedes à luz da LGPD? Quais são os limites e responsabilidades no compartilhamento dessas informações com o poder público? De que forma a digitalização pode impactar direitos do consumidor, como transparência, consentimento e segurança? Há risco de aumento de passivos em caso de falhas na gestão desses dados? A padronização pode reduzir conflitos e fortalecer a confiança nas relações de consumo no turismo? Os advogados Fernando Moreira, especialista em direito empresarial e compliance, e Marco Antonio Araujo Jr., presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB, podem comentar os impactos jurídicos dessa mudança e como a digitalização pode se consolidar como ferramenta estratégica para segurança, eficiência e credibilidade no setor.
Texto: Isabella Bonafonte // m2 comunicacao
Imagem: divulgação
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